É o processo de conversão ou trans- ferência de vantagens do crime com o objectivo de ocultar a origem, o dono ou o destino de bens, produtos e/ou valores adquiridos de forma ilegal, ao escondê-lo dentro de atividades económicas, num bem, produto e/ou valores aparentemente legal. 

É a execução de atos que visam ofender ou pôr em perigo a independência ou a integridade territorial de um país, destruir, alterar ou subverter o Estado de direito democrático, criar um clima de agitação ou perturbação social, forçar as autoridades públicas a praticar ou abster-se de praticar certos atos ou ainda a tolerar a intimidação de certas pessoas, grupos ou a população em geral, mediante:

Quem promover ou fundar um grupo desta natureza é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos. A pena de prisão para quem chefia ou dirige tais organi- zações é de 10 a 20 anos, enquanto a adesão ou o apoio é punido com pena de prisão de 6 a 12 anos. De igual modo, a prática de atos que visam a criação de uma organização terrorista é punida com pena de prisão: 1 a 8 anos.

É o acto praticado por pessoa individ- ual ou coletiva, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, de fornecer, recolher ou detiver, gerir fundos ou bens de qualquer tipo, bem como produtos ou direitos suscetíveis serem transformados em fundos, com a intenção de serem utilizados ou sabendo que podem ser utilizados, total ou parcialmente, no planeamen- to, na preparação ou para a prática de atos terroristas.