Decreto lei n 9_2012 UIF

Decreto Li 1 2008 CRIOU A UIF REVOGADA

Resolução nº 13/2020 Comissão Interministerial Coordenação PLC_FT_FPADM

Lei 27-VIII-2013 REPUBLICADA 2016

Lei 38-VII-2009 REPUBLICADA 2016